Leis naturais, leis positivas e o caso da nudez

=== Aqui utilizo algumas ideias de Fréderic Bastiat -proto libertariano-,  e outras contidas na teoria de Murray Rothbard -libertariano que criou a teoria do anarco-capitalismo-, com a qual ainda não estou familiarizado e não posso dizer que concordo plenamente ===

Precisamos primeiro definir o que é justiça para depois definir as leis. Leis precisam de uma base universal, pois leis afetam a todas as pessoas vivas. O único instrumento humano universal é a razão, o encadeamento lógico.

Para definir o que é justiça, precisamos primeiro definir o que é direito e quais são os direitos. Tentando simplificar, eu diria que direito de alguém é aquilo que todas as outras pessoas tem a obrigação de respeitar. Existem duas formas de definir quais são os direitos do homem. Uma forma é a racional, buscando as regras universais de convivência (ética ou normas de conduta) que podem ser aplicadas a todas as pessoas, desenvolvida no iluminismo e que ajudou a acabar com os direitos monárquicos. E a outra forma positiva (jurídica), no sentido que o estado (governo) daquele lugar positivamente define quais são os direitos das pessoas, direitos esses não necessariamente racionais nem universais, e somente aplicáveis à população no território de abrangência daquele estado, e não dos outros.

Todos os estados do planeta hoje em dia seguem o direito positivista. Em passagem devo dizer que as pessoas no dia a dia convivem utilizando tanto os direitos positivos quanto os direitos naturais. Quando um direito positivo entra em conflito com um direito natural, o estado tem o poder de obrigar através da força, ou seja a violência, a prevalência do direito positivo.

As leis positivas (decorrentes de leis positivas) todos conhecem conscientemente sua aplicação diária e prática, são todas as leis contidas na constituição, sejam civis, criminais, comerciais e por diante. Os direitos humanos da ONU são também positivos: todo homem tem direito à moradia, vestimenta, trabalho, etc. Mas quais são os direitos naturais, porque são desconhecidos da maioria das pessoas e porque são tão combatidos por defensores do estado e das leis atuais?

Direito natural é o direito nascido da milenar experiência de convivência entre os homens. Vem sendo desenvolvido desde o momento em que o homem desenvolveu o raciocínio e começou a se fazer a pergunta que é a base da ética: o que eu posso e o que eu não posso fazer? A moral costuma diferir da ética mudando o verbo para o que eu devo e o que eu não devo fazer. Para responder a primeira pergunta o homem precisou vivenciar e observar os conflitos decorrentes da sua existência social. Os conflitos que concernem um caráter universal e objetivo, fora da questão subjetiva e emocional, nascem sempre da disputa entre os corpos físicos das pessoas e os recursos físicos existentes. Porque os conflitos acontecem?

Porque os corpos (homens), os espaços (terra), o tempo e os recursos (todos os materiais existentes) são escassos, porém as necessidades e desejos humanos são infinitos.

Essa é a lei da escassez, uma lei importantíssima na economia séria, porém completamente ignorada na teoria econômica vigente (teoria essa baseada em Marx e/ou Keynes). Essa lei nunca foi refutada por nenhum marxista nem nunca será, pois para ser lei ela precisa ser universal e lógica, e não existe lei mais universal e relevante à natureza humana que essa. Todos estamos limitados pela escassez, todos os momentos da nossa existência.

Tomando essa lei como base, como construir um corpo de normas de conduta? Precisamos do individualismo, que constata que cada ser humano é uma entidade soberana em si, dotada de faculdades racionais e físicas, com direito à sua vida, ao seu corpo, à sua propriedade e com direito à perseguir seus objetivos do jeito que decidir, DESDE QUE não interfira com os mesmos direitos de outro ser humano. Simples e direto. Aí começam e aí terminam os direitos inerentes ao homem, direitos que não vão contra a natureza do homem e não tentam moldá-lo ao ideal ou vontades de outro humano. São os únicos direitos que causam a liberdade, e não a opressão.

Podemos fazer uma experiência lógica: se o homem não tem direito à sua vida, duas possibilidades. Alguém tem propriedade sobre sua vida, ou ninguém tem propriedade à vida de niguém, nem à sua própria. Uma leva à escravidão e ambas levam à não existência de normas de conduta, já que sem direito à vida o homem não precisa de conduta, é no máximo um animal. Se o homem tem direito à propriedade novamente dois casos: a propriedade é de outra pessoa, caso onde a outra pessoa passa a ser o ser humano da proposição inicial e a pergunta se refaz, ou a propriedade não é de ninguém.

Esse último caso é particularmente mal intepretado pelos criadores e apoiadores do comunismo. A tentativa de adocicar dizendo que tudo é na verdade de todos leva ao mesmo problema lógico e facilmente observável. Num comunismo utópico, ou até mesmo numa anarquia utópica, o fato de nada ser de ninguém poderia levar por exemplo a alguém tirar a sua comida na hora que você levaria à boca. Numa aldeia indígena tudo é de todos? Mas cada um sabe que pode dormir em determinada cama. Quando pega um pedaço de farinha para levar à boca ninguém pode pegar da sua mão? A farinha passa a ser minha quando chega à minha mão? Quando está no meu estômago? Sempre em algum estágio existe a posse das coisas, e sempre existe uma pessoa que tem a decisão final sobre a utilização final de uma coisa. Se fosse possível que tudo fosse de todos, para utilizar alguma coisa TODOS precisariam ser consultados antes da consumação daquela coisa, TODA HORA. Por outro lado se nada fosse de ninguém, seria sempre o primeiro a chegar naquela coisa que acabaria tendo a sua posse, que no fundo é o que acontece no direito à propriedade.

Todo homem cresce e logo aprende que tem direito à propriedade, se eu tirar o brinquedo de alguém ele violentamente me tira de novo, ou chama a mãe (segurança) que violentamente vai me tirar de novo. Se alguém tira da gente a gente também responde. Simples assim. Os direitos naturais são baseados na autoorganização e na base de quem chegou primeiro, exatamente como os humanos fazem no seu dia a dia.

As leis positivas tem o problema inerente de, a medida que novas leis são criadas e reinterpretadas, cada vez mais os motivos que causaram a criação das leis originais ficam distantes da aplicação das leis novas. As leis, que deveriam ser universais e levar em conta a natureza humana, objetivando a justiça, e portanto SÃO a justiça aplicada, passam a ser leis parciais, contra a natureza humana e causam a INJUSTIÇA. São leis que não precisam de um motivo humano, racional e universal, precisam apenas de apoio político. Hoje em dia esse apoio político significa clientelismo, fisiologismo, corporativismo, e indiretamente significam a prevalência da vontade da maioria contra a minoria. A democracia atual é assim, a maioria tem o poder de criar leis que obrigam a minoria a fazer ou ser sujeitada a praticamente qualquer coisa.

Voltando ao caso da nudez. Tomando o direito natural como base, se eu não estou fazendo um atentado à vida ou invadindo o corpo ou a propriedade de terceiros, não faz diferença se estou pelado, se estou fazendo sexo com alguém do mesmo sexo, se estou fumando maconha, nem mesmo se estou sendo racista ou sexista (eu não apoio o racismo nem o sexismo, nem apoio as drogas, nem o heterosexualismo nem o homosexualismo, eu apoio a liberdade de ser o que se quer).

Não existem danos causados pela exposição à nudez. Cabe aqui dizer que sobre danos morais eu ainda preciso estudar e pensar mais, porém andar pelado é exercer seu direito de usar seu corpo da maneira que lhe aprouver, e está certamente acima das sensibilidades emocionais ou morais das outras pessoas. Certamente é um absurdo prender alguém por estar ou andar pelado.

Leis naturais, leis positivas e o caso da nudez

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